Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013391
Data do Acordão:10/23/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
PRAZO DE CADUCIDADE
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:I - Ao prazo para deduzir impugnação judicial, sendo substantivo e de caducidade, aplica-se o art. 279 do Cod.
Civil e não o disposto no art. 144 do C.P.Civil.
II - Não contendo a decisão recorrida, materia factual suficiente para a decisão de direito, deve ser revogada, em ordem a respectiva ampliação e subsequente aplicação do direito, ja definido pelo tribunal ad quem.
Nº Convencional:JSTA00032904
Nº do Documento:SA219911023013391
Data de Entrada:03/13/1991
Recorrente:LISNAVE - ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1104
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART84 ART89.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART144.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/10/12 IN AP-DR PAG1096.
AC STA PROC12135 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12744 DE 1990/11/28.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ N180 PAG82.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII N14.