Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027738
Data do Acordão:11/27/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA
CONCURSO DE PROVIMENTO
INVESTIGADOR
MÉRITO
VOTAÇÃO SECRETA
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO JÚRI
VOTO DE DESEMPATE
LEI INOVADORA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:I - Em concurso de provimento no Instituto Nacional de Investigação Agrária para uma vaga de investigador- -coordenador o sistema de votação de nota quanto ao mérito absoluto e o sistema de bola branca/bola preta usado na determinação do mérito relativo dos candidatos conforma-se com o disposto no artigo 21 do DL n. 68/88, de 3 de Março, pois não viola os princípios da transparência e da objectividade plasmados no artigo 4 do DL n. 44/84, de 3.2.
II - A fundmentação da votação não é incompatível nem com o escrutínio secreto nem com a votação pelo sistema de bola branca/bola preta, desde que cada membro do júri justifique, por escrito, a sua votação.
III - Tendo o presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária sido nomeado presidente do júri nessa qualidade e não na de professor catedrático, que de resto não o era da área do concurso, não tinha que intervir em todas as votações mas tão só no caso de desempate.
IV - Tendo entrado em vigor uma nova lei disciplinadora do concurso após a publicação do aviso de abertura do mesmo, deve aplicar-se esta lei às fases posteriores daquele, em conformidade com o princípio "tempus regit actum".
Nº Convencional:JSTA00046105
Nº do Documento:SAP19961127027738
Data de Entrada:04/02/1992
Recorrente:ILHARCO , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N3.
CPC67 ART668 N1 D.
DL 68/88 DE 1988/03/03 ART18 N1 A B N2 ART21 N1 N3 N4 N8.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 A D E.
DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART18 N2 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC TC 1992/03/11 IN DR 1S DE 1992/05/28.