Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004950
Data do Acordão:10/18/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PRESIDENTE DA CAMARA
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E extemporanea a interposição do recurso contra decisão do presidente da camara se a interposição se efectuou ja depois de tres meses, a contar da data da notificação da decisão dos interessados.
Nº Convencional:JSTA00026290
Nº do Documento:SA119571018004950
Recorrente:CM DE LISBOA - GOMES , JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE LISBOA - GOMES , JOÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP JUIZ.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC39 ART147.
CADM40 ART828.