Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029324 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/16/1992 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | NASCIMENTO COSTA |
| |
| Descritores: | MEDICO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA REGIME DE TEMPO COMPLETO PROLONGADO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO |
| |
| Sumário: | Os acrescimos sobre o vencimento base, segundo os regimes de trabalho a que tem direito os medicos, previstos no Dec-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, devem ser considerados, para efeitos de calculo da pensão de aposentação, nos termos previstos na alinea b) do n. 1 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00033505 |
| Nº do Documento: | SA119920116029324 |
| Data de Entrada: | 04/02/1991 |
| Recorrente: | RODRIGUES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART6 N1 ART47 ART48. DL 310/82 DE 1982/08/03 ART9 ART11 N3 ART38. DL 373/79 DE 1979/09/08 ART24. PORT 318-A/80 DE 1980/06/06 ART7 N1 ART8 N1 N2 ART9. DL 475/82 DE 1982/12/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27580 DE 1990/05/29. |
| Referência a Doutrina: | KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG253. KARL ENGISCH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURIDICO PAG256. OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 4ED PAG493. VAZ SERRA IN RLJ ANO99 PAG334. |
| |
| |
Texto Integral