Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CALCULO DA PENSÃO
REGIMES ESPECIAIS
OPÇÃO DE VENCIMENTO
REQUISIÇÃO DE PESSOAL
REGENTE AGRICOLA
DESCONTO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
LETRA DE VENCIMENTO
TABELA DE EQUIVALENCIAS
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
II - De acordo com esse regime, o funcionario aposentado ao abrigo desse preceito pode optar para efeito de calculo da pensão, pelo vencimento auferido na Corporação requisitante, ainda que por ele não tenha efectuado descontos para a Caixa de Aposentações.
III - O facto de o limite maximo de 13.900 escudos ai estabelecido para a pensão então corresponder a letra
D da função publica não significa que o funcionario a quem tal pensão foi atribuida tenha sido aposentado na letra D.
IV - O que releva para efeito de futuras actualizações da pensão e a categoria em que o beneficiario foi aposentado e a letra que lhe corresponde.
V - Se o interessado foi aposentado em categoria a que, de acordo com as tabelas de equivalencias, corresponde a letra F, e com base nesta letra que tais actualizações hão-de realizar-se.
CCIV66 ART10.
EA72 ART1 ART11 ART44 N2 ART46 N1 N3 ART73 N1.
DL 707/75 DE 1975/12/19 ART3.
PORT 922/76 DE 1976/12/31.
PORT 923/76 DE 1976/12/31.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A ART7-B.
PORT 877/82 DE 1982/09/17.
PORT 430/83 DE 1983/04/14.
PORT 293/84 DE 1984/05/16.
LPTA85 ART54 ART55.
