Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
II - De modo que, equivalendo esta autorização a verificar que do exercício daquele poder legal não resulta prejuízo para o interesse público em jogo, será sempre o acto da entidade autorizada que, ao "promover a avaliação", definirá a situação jurídica no caso individual e concreto.
III - Por isso, é a actividade desenvolvida pelo chefe da repartição de finanças, onde se inclui o necessário pedido de autorização, que traduzirá o exercício do poder legal de "promover a avaliação dos bens transmitidos".
IV - Consequentemente, tendo sido promovida a questionada avaliação dentro do prazo de 180 dias fixado naquele art. 57, não ocorreu, no caso, a caducidade do direito aludido no mesmo preceito.
