Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DA QUESTÃO DE DIREITO.
II - Assim, não existe oposição de julgados entre um acórdão que perante um acto de injustificação de faltas dadas ao serviço por funcionário/dirigente sindical decidiu não o anular por considerar intempestiva a comunicação da falta tendo em vista o disposto na 1ª parte do n.° 2 do citado art. 14.° do Dec. Lei nº 84/99, ao passo que o acórdão-fundamento perante acto de conteúdo idêntico julgou em sentido oposto, mas para o que relevou foi no entanto a consideração de que no condicionalismo factual respectivo se configurava um meio idóneo de justificação a que se refere o nº 1 do citado artº 14º.
