Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033036
Data do Acordão:10/18/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
CONCURSO DE PROMOÇÃO
TÉCNICO AUXILIAR
TÉCNICO DE BAD
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
MÉTODOS DE SELECÇÃO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA
ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONCURSO
Sumário:I - Em concurso de promoção para técnico auxiliar de BAD regido pelo D.L. n. 280/79, de 10 de Julho, e pelo Regulamento de Concursos de Pessoal do Município de Lisboa, publicado em execução do Decreto-Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, o curso de especialização corresponde ao curso técnico profissional que, nos termos do art. 7 alínea c) deste Decreto-Regulamentar, constituia a habilitação exigível para o ingresso na carreira, e, consequentemente, a nota de curso apenas poderá intervir como factor a valorizar no âmbito de avaliação curricular;
II - Sendo o concurso de avaliação curricular, a deliberação do júri que, ao fixar a fórmula classificativa, separa a nota de curso de especialização, conferindo-lhe um valor equivalente à avaliação curricular no seu conjunto, contraria a especificação constante do aviso de abertura do concurso quanto ao método de selecção e os critérios objectivos de avaliação que o júri definira previamente, e pelos quais a nota de curso constituia mero índice de avaliação curricular;
III - Ocorrendo a alteração no momento em que o júri se aprestava a efectuar a classificação e dispunha já dos elementos curriculares individuais, a deliberação viola ainda os princípios de divulgação atempada dos métodos de selecção e de sistema de classificação e de objectividade de avaliação;
IV - O acto homologatório da lista de classificação final elaborado com base na referida fórmula classificativa, enferma de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito e ofensa dos invocados princípios gerais em matéria de concursos de provimento.
Nº Convencional:JSTA00041451
Nº do Documento:SA119941018033036
Data de Entrada:11/02/1993
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DO PESSOAL DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:FERREIRA , ANA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 280/79 DE 1979/07/10 ART5 N1 C ART6.
DL 247/91 DE 1991/07/10 ART10.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART2 ART7 C.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART32 N1 B.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART27 N1 B.