Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02120/17.3BELRS |
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| Data do Acordão: | 11/10/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE SELO TRESPASSE |
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| Sumário: | I - Só incide imposto do selo da verba 27.1 da TGIS sobre a constituição de capital social de uma sociedade em que se verifica que a entrada do sócio é realizada em espécie, mediante a transferência para a nova sociedade do património (ativo e passivo) que constitui o estabelecimento comercial do contribuinte, quando o mesmo integre a transmissão do direito de arrendamento urbano para fins não habitacionais. II - A transmissão de um contrato de arrendamento de um corredor de acesso ao estabelecimento comercial transmitido é, pelo carácter secundário e acessório do “bem arrendado”, insuficiente e desadequado para caracterizar o negócio jurídico como um trespasse. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071311 |
| Nº do Documento: | SA22021111002120/17 |
| Data de Entrada: | 01/12/2021 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | FARMÁCIA A......., LDA. |
| Nº do Volume: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Objecto: | TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | IMPOSTO DE SELO |
| Legislação Nacional: | Verba 27.1 da TGIS; |
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Texto Integral