Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047849
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
ACTO PRIMÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Sumário:I - A fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, os quais, nesse caso, ficarão a fazer parte integrante do respectivo acto.
II - Está suficientemente fundamentado, de facto e de direito, o despacho de Secretário de Estado que se limita a concordar com proposta donde constam os elementos de facto e de direito que permitem ao seu destinatário compreender os motivos que levaram à decisão de improvimento de recurso hierárquico necessário.
III - Resultando do conteúdo expresso deste acto as razões que conduziram ao indeferimento da pretensão inicialmente formulado pelo interessado, é irrelevante que o acto primário hierarquicamente impugnado não se mostre suficientemente fundamentado.
Nº Convencional:JSTA00057015
Nº do Documento:SA120011219047849
Data de Entrada:06/27/2001
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:SERRANO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N3.
CPA91 ART123 N1 D N2 ART124 N1 B ART125 N1.
DL 35/88 DE 1988/02/04 ART79.
PORT 367/98 DE 1998/06/29 ART2.
Aditamento: