Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039453
Data do Acordão:03/05/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ÓNUS DE PROVA
MENORIDADE
CERTIDÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:É de indeferir liminarmente o pedido de suspensão de eficácia se os requerentes, invocando a qualidade de pais do interessado, e alegando a menoridade deste, não a comprovam juntando a certidão de nascimento.
Nº Convencional:JSTA00044217
Nº do Documento:SA119960305039453
Data de Entrada:01/16/1996
Recorrente:OLIVEIRA , DOMINGOS E OUTRA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1995/12/14.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CRC95 ART4.
CPC67 ART474 N1 B.
LPTA85 ART1.