Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022552 |
| Data do Acordão: | 10/08/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO POSTO DE MEDICAMENTOS PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | E de conceder a suspensão de eficacia do acto administrativo que ordena o encerramento de estabelecimento de venda de medicamentos, dados os prejuizos dificilmente avaliaveis dai decorrentes, aliados ao facto de não resultar da suspensão grave dano para o interesse publico nem se evidenciarem fortes indicios de ilegalidade na interposição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00015152 |
| Nº do Documento: | SA119851008022552 |
| Data de Entrada: | 05/02/1985 |
| Recorrente: | DUARTE , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3115 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINSAUD. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART83. L 2125 DE 1965/03/20 BVII. LOSTA56 ART18. RSTA57 ART60. DL 48547 DE 1968/08/27 ART42 N1 N3 N4. PORT 413/73 DE 1973/06/12 N9 PAR2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N5. LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/12/09 IN AD N270 PAG723. AC STA PROC22468 DE 1985/06/20. |