Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022425 |
 | |
| Data do Acordão: | 09/30/1998 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL DESPACHO DO RELATOR TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA ACESSO AOS TRIBUNAIS NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
| |
| Sumário: | I - Não é admissível recurso dos despachos do relator do TT2 Instância (actualmente TCA) para este tribunal, podendo da respectiva matéria a parte requerer a sua submissão à conferência. II - Tal normação legal não contém inconstitucionalidade por ofensa aos direitos à justiça e acesso aos tribunais ou à exigência de duplo grau de jurisdição. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00050012 |
| Nº do Documento: | SA219980930022425 |
| Data de Entrada: | 01/14/1998 |
| Recorrente: | TELBRI TELECOMUNICAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP RELATOR TT2INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 A. CPC96 ART687 N3 N4 ART700 N3 N4. CONST97 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 125/98 IN DR 2S DE 1998/05/04. AC TC 182/98 IN DR 2S DE 1998/05/11. |
| |
| |
Texto Integral