Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035/13
Data do Acordão:11/27/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ARMINDO MONTEIRO
Descritores:PRE-CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA000P16627
Nº do Documento:SAC20131127035
Data de Entrada:05/06/2013
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 1 JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CASCAIS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: