Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013857
Data do Acordão:03/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
GOVERNADOR CIVIL
Sumário:Das decisões dos governadores civis não cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00008723
Nº do Documento:SA119800320013857
Data de Entrada:10/30/1979
Recorrente:FRANCISCO DE MAGALHÃES LDA
Recorrido 1:GC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1593
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GC DE LISBOA DE 1979/08/20 / DE 1979/08/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N1 N13.
LOSTA56 ART13.