Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005709
Data do Acordão:07/29/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
Sumário:Não e susceptivel de recurso para este Supremo Tribunal (1 secção) o despacho ministerial que se pronunciou acerca da materia da competencia dos tribunais do trabalho.
Nº Convencional:JSTA00025716
Nº do Documento:SA119600729005709
Recorrente:BASTOS , GUILHERME
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:80
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1959/06/23.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART16 N3.