Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO NOVA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE INDEFERIMENTO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO IRREPARAVEL
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - O requerente da suspensão da executoriedade do acto recorrido tem de concretizar factos susceptiveis de enquadrarem o conceito legal de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.
III - Assim, perante a aplicação de uma pena disciplinar, não basta invocar o vexame dai emergente e o efeito que a lei atribui aquela pena.
IV - Na apreciação do incidente de suspensão, o Tribunal não deve, em principio, apreciar questões especificamente pertinentes ao recurso contencioso.
RSTA57 ART60.
EDF79 ART74 N3.
