Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002143
Data do Acordão:04/02/1974
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPORTAÇÃO DE PAPEL
RESTITUIÇÃO DE DIREITOS
DIREITOS ADUANEIROS
ACTO CONFIRMATIVO
COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DAS ALFANDEGAS
COMPETENCIA DE DIRECTOR DA ALFANDEGA
INCOMPETENCIA RELATIVA
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA
Sumário:Não e passivel de recurso contencioso, por ser acto meramente confirmativo, o despacho ministerial de indeferimento da mesma pretensão ja indeferida pela autoridade aduaneira por decisão de que não foi interposto qualquer recurso.
Nº Convencional:JSTA00001357
Nº do Documento:SAP19740402002143
Data de Entrada:03/08/1973
Recorrente:PAPELARIA FERNANDES SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:383
Referência Publicação 1:AD N159 ANOXIV PAG427
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8419.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN GRAC - RECL / REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 46311 DE 1965/04/27 ART35 N5 ART41 ART99 PARUNICO ART100 ART101 ART104 ART327 N7 ART352 N27.
LOSTA56 ART15 N1 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1970/10/15 IN AD N108 PAG1777.; AC STAP DE 1972/07/07 IN AD N135 PAG1056.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG431 9ED VI PAG494 VII PAG1359.
FREITAS DO AMARAL O CASO DO TAMARIZ ESTUDO DE JURISPRUDENCIA CRITICA PAG42.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Aditamento: