Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002143 |
| Data do Acordão: | 04/02/1974 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPORTAÇÃO DE PAPEL RESTITUIÇÃO DE DIREITOS DIREITOS ADUANEIROS ACTO CONFIRMATIVO COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DAS ALFANDEGAS COMPETENCIA DE DIRECTOR DA ALFANDEGA INCOMPETENCIA RELATIVA SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DO SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA |
| Sumário: | Não e passivel de recurso contencioso, por ser acto meramente confirmativo, o despacho ministerial de indeferimento da mesma pretensão ja indeferida pela autoridade aduaneira por decisão de que não foi interposto qualquer recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00001357 |
| Nº do Documento: | SAP19740402002143 |
| Data de Entrada: | 03/08/1973 |
| Recorrente: | PAPELARIA FERNANDES SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/24/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 383 |
| Referência Publicação 1: | AD N159 ANOXIV PAG427 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8419. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN GRAC - RECL / REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 46311 DE 1965/04/27 ART35 N5 ART41 ART99 PARUNICO ART100 ART101 ART104 ART327 N7 ART352 N27. LOSTA56 ART15 N1 ART26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1970/10/15 IN AD N108 PAG1777.; AC STAP DE 1972/07/07 IN AD N135 PAG1056. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG431 9ED VI PAG494 VII PAG1359. FREITAS DO AMARAL O CASO DO TAMARIZ ESTUDO DE JURISPRUDENCIA CRITICA PAG42. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
| Aditamento: | |