Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PUBLICO
CONDIÇÕES DE PREFERENCIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO RELEVANTE
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
II - Eleitos esses pressupostos, que podem compreender alguns ou todos os que o art. 7 daquele diploma considera condições de preferencia, estas so funcionam em momento ulterior como factores de desempate.
III - Não e relevante, no caso, o erro sobre a localização da sede de um dos concorrentes, se esta não deixa de se situar na area geografica onde se pretende exercer a actividade de radiodifusão.
IV - Tambem não releva o erro sobre o numero de horas previstas de emissão, se se verifica que este não foi pressuposto do acto recorrido.
V - A afirmação de que se "não preveem espaços especificos para a cultura" envolve um juizo qualificativo dos factos, o qual pressupõe um determinado conceito de "cultura", cujo acerto ou desacerto so pode ser apreciado pelo tribunal em caso de erro manifesto.
VI - Enferma de erro nos pressupostos de facto o acto que assenta, entre outros, no facto de a programação de um dos concorrentes se limitar, em materia noticiosa, a informação regional e local, quando daquela constam espaços dedicados a noticiario nacional.
RGU DO CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE ALVARAS PARA O EXERCICIO DE ACTIVIDADE DE RADIODIFUSÃO IN DR IIS 1989/11/04 ART10 N1 A B N2 D N3 A B C D.
