Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017542 |
| Data do Acordão: | 05/26/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS PARECER FORMALIDADE ESSENCIAL VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - E obrigatoria a emissão do parecer a que alude o n. 1 do artigo 2 do Dec-Lei 225-F/76 quer para deferir, quer para indeferir o pedido de isenção de direitos. II - O parecer e uma formalidade essencial cuja omissão importa vicio de forma do despacho que decide a pretensão. III - Não e parecer, no sentido tecnico exigido, o documento que não emite uma opinião critica sobre a solução a adoptar, incidindo sobre a mercadoria efectivamente importada, mas apenas sobre meras hipoteses. |
| Nº Convencional: | JSTA00004819 |
| Nº do Documento: | SA119830526017542 |
| Data de Entrada: | 05/24/1982 |
| Recorrente: | ORVI LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2725 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG32. |