Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013207
Data do Acordão:01/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REFORMA DE SENTENÇA
CUSTAS
Sumário:Nos termos do Codigo de Processo Civil ( artigo
666 e 716) ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo ha lugar a reforma do acordão que seja omisso quanto custas.*
Nº Convencional:JSTA00008834
Nº do Documento:SA119800124013207
Data de Entrada:05/23/1979
Recorrente:SIND TRAB INDUST QUIMIC CENT SUL ILHAS ADJACENTES - MOAGENS CENT SUL
Recorrido 1:DIRGER DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:453
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N2 ART716 N1.
RSTA57 ART103.