Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONHECIMENTO DO PEDIDO
PARTE VENCIDA
ERRO DE ESCRITA
RECTIFICAÇÃO DA PETIÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA CAMARA
II - A questão sobre a admissibilidade do recurso abrange a discussão da legitimidade do recorrente.
III - No contencioso administrativo e admitido a recorrer quem, embora não tenha ficado vencido, seja directa e efectivamente prejudicado pela decisão.
IV - Uma camara municipal não e directa e efectivamente prejudicada por uma decisão do juiz auditor que anulou um despacho do seu presidente, proferido no dominio do Codigo Administrativo, despacho que não tomou conhecimento do recurso hierarquico interposto de acto do chefe da Secretaria.
V - O erro de escrita tem de se revelar no proprio contexto da declaração ou atraves das circunstancias em que a declaração e feita.
VI - Não e admissivel a rectificação no tribunal para que se recorre, de um possivel erro de escrita, consistente em se ter indicado, no tribunal de que se recorre, no requerimento de interposição de recurso, um recorrente em vez de outro.
CCIV66 ART247 ART249.
CPC67 ART292 ART667 N2 ART680 N1 N2 ART687 ART690 ART704 N3.
RSTA57 ART48 ART57 PAR4 PAR5 ART67 PARUNICO.
