Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
II - Se a causa de pedir na acção se funda num acidente de viação, “terceiro”, para este efeito, é aquele que detém a direcção efectiva do veículo, seja proprietário ou simples locatário em regime de locação financeira, e que relativamente ao facto ilícito e culposo se apresente numa posição jurídico/substantiva afectada pela acção do agente público causante.
III - Não viola o princípio do dispositivo, nem as regras sobre o ónus de prova, o tribunal que, a um artigo da base instrutória - em que se perguntava se o condutor era o proprietário da viatura acidentada - lhe vem a dar resposta restritiva e esclarecedora, explicando que o título com base no qual o conduzia derivava de contrato de locação financeira.
IV - Uma tal resposta não contende com o princípio do dispositivo, desde que decorra da matéria em discussão, caiba no âmbito da causa de pedir e surja como modo de reforçar o princípio da verdade material.
Não colide com as regras do ónus de prova, na medida em que se trate de uma aquisição independente e isenta, fruto de uma constatação em audiência de discussão e julgamento para a qual ambas as partes contribuíram.
