Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPEJO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028/25.8BESNT-A.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DESPEJO |
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| Sumário: | A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão de revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgara improcedente acção de impugnação de acto que determinara a desocupação de imóvel, quando a solução adoptada se mostra amplamente fundamentada e, aparentemente, acertada e tudo indica que a revista não tem viabilidade por a A. ter desconsiderado o facto de a providência cautelar ter sido convolada em processo principal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34936 |
| Nº do Documento: | SA120260128028/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral