Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ÓNUS DE PROVA
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO
PROTECÇÃO
IMÓVEL
II - No recurso contencioso não existia o ónus de impugnação especificada, dispondo o artº 50º da LPTA que «a falta de resposta ou a falta nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos articulados pelo recorrente, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios».
III - Cabe à Administração o ónus da prova dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva, mas cabe ao recorrente o ónus de provar que, no uso dos poderes discricionários, a Administração actuou contra princípios jurídicos fundamentais, no caso, contra o invocado princípio da proibição do excesso.
IV - É irrelevante que o PDM de Guimarães, ao incluir o imóvel do recorrente na «zona de protecção de imóvel ou conjunto classificado, em vias de classificação ou a proteger”, prevista no seu artº 53º, nº 2, tenha querido salvaguardá-lo, se está definitivamente decidido nos autos, por aresto deste Pleno, transitado em julgado que, não obstante aquela inclusão, o imóvel do recorrente não beneficiava de qualquer protecção legal especial, não lhe sendo, por isso, aplicável a citada norma regulamentar.
V - Não tendo o recorrente logrado demonstrar que o imóvel em causa gozava de protecção legal especial, ou que era possível um traçado alternativo da via a construir sem a destruição desse imóvel e sem agravamento dos custos, não merece censura o acórdão recorrido que julgou improcedente a invocada violação, pelo acto impugnado, do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso.
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
CPC96 ART659 N3 ART729 N1 N2 ART722 N2 ART490.
LPTA85 ART1 ART50.
CCIV66 ART341 ART358 ART371 ART376 ART342.
CONST ART62.
CEXP91 ART2 ART3 N1.
