Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018454
Data do Acordão:12/02/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:FALTA DE PROCURAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O não cumprimento tempestivo de despacho do relator, que manda notificar o recorrente para juntar procuração a advogado, impede o prosseguimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00005237
Nº do Documento:SA119831202018454
Data de Entrada:01/25/1983
Recorrente:FRANCISCO , CARLOS
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4896
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINE.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART33.
RSTA57 ART42.