Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015499
Data do Acordão:12/16/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:DIREITO DE RESERVA
TRATAMENTO SEPARADO
TRATAMENTO UNITARIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
REFORMA AGRARIA
RESERVA DE RENDEIRO
Sumário:Explorando os rendeiros conjuntamente os predios arrendados, incorrem em erro de facto nos pressupostos os actos que os trataram separadamente, por se ter admitido que os mesmos se comportavam como empresas distintas.
Nº Convencional:JSTA00007305
Nº do Documento:SA119821216015499
Data de Entrada:12/09/1980
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA SOMBRA NEGRA AVANÇA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4569
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART980.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART31 N1 ART32 N1 N2 ART37.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6.