Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005410 |
| Data do Acordão: | 05/25/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA CONDICIONADA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL |
| Sumário: | I - Nenhum legislador pretende a pratica de actos inuteis. II - Se, ao tempo da amnistia, o cumprimento da obrigação ja não tem qualquer interesse para que o infractor se coloque numa situação regular atraves de acto voluntario seu, tal não impede que a infracção seja amnistiada. |
| Nº Convencional: | JSTA00022392 |
| Nº do Documento: | SA219880525005410 |
| Data de Entrada: | 01/06/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILVA , ROSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 754 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - VEICULOS. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4672 DE 1988/01/13. AC STA PROC5099 DE 1988/04/27. |