Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
DANO PATRIMONIAL
DANO MORAL
II - Não satisfaz esse encargo o interessado que se limita a pôr o acento tónico no interesse público da respectiva continuação ao serviço e na imprevisibilidade dos danos causados ao intresse público em razão do acto lesivo dos seus direitos, já que se trata de interesses alienos, relativamente a cuja consistência prático-jurídica não detem o mesmo qualquer legitimidade defensiva.
III - Não se torna possível dar por preenchido esse requisito, sem que se demonstrem os concretos danos, em termos da causalidade adequada, provavelmente advenientes para a esfera jurídica do requerente, da imediata execução do acto impugnado ou a impugnar e abstractamente subsumíveis na qualificação legal de "prejuízos de difícil reparação".
IV - Os danos ou prejuízos alegados, ainda que possam ser quer de ordem material, quer de natureza não patrimonial (moral), hão-de emergir, directa e necessariamente, dessa imediata execução, e não ser mera consequência aleatória, hipotética ou conjectural desse evento.
V - A circunstância de o acto suspendendo -- declarativo, face a uma aventada preterição de formalidade essencial, da nulidade de um anterior acto de promoção de um assistente do ensino superior não universitário à categoria de "equiparado a professor adjunto" - haver, para já, privado o anteriormente nomeado do desempenho das tarefas administrativo- -pedagógicas inerentes às funções do novo munus, é configuradora, em abstracto, de presumíveis danos, de ordem moral, os quais não se perfilam, todavia, com um grau de intensidade e de objectividade merecedoras da tutela do direito, de harmonia com a doutrina vertida no n. 2 do art. 496 do Cód. Civil.
VI - Tendo o docente em apreço continuado no exercício de funções lectivas, pelas quais vem auferindo regularmente os respectivos vencimentos - ainda que reportadas à sua anterior categoria - os prejuízos correspondentes às eventuais diferenças de vencimentos e outros, porque de natureza económica ou material e pecuniariamente quantificáveis, serão perfeitamente reparáveis e ressarcíveis através da execução da eventual sentença anulatória, com a consequente reconstituição natural da situação actual hipotética.
CPC67 ART514.
CCIV66 ART496 N1.
AC STA PROC28812 DE 1991/09/24.
AC STA PROC32236-A DE 1991/12/17.
AC STA PROC32263 DE 1993/06/08.
AC STA PROC32644 DE 1993/10/12.
AC STA PROC30087-A DE 1991/12/17.
AC STA PROC31824 DE 1993/03/02.
