Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024846
Data do Acordão:04/28/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
EMPRESA PUBLICA DE PARQUES INDUSTRIAIS
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
EXTINÇÃO LEGAL DE PESSOA COLECTIVA
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
Sumário:I - A Empresa Publica de Parques Industriais
(EPPI) era uma pessoa colectiva de direito publico.
II - A extinção daquela Empresa não autoriza a reversão dos bens expropriados em seu favor.
III - E a realidade de cada ente que possibilitara a qualificação de pessoa colectiva como de direito publico ou privado.
Nº Convencional:JSTA00021424
Nº do Documento:SA119880428024846
Data de Entrada:03/19/1987
Recorrente:AMORIM , ROSA E OUTROS
Recorrido 1:PMIN - EMP PUBLICA DE PARQUES INDUSTRIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2153
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN DE 1981/01/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 133/73 DE 1973/03/28 ART1 N1.
DL 275/78 DE 1978/09/06 ART1 N1 ART3 ART5 ART6 ART23 ART41.
L 39/86 DE 1986/09/08 ART1 N1 N2 ART4 N3 ART6.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART7 N1 N4.
Jurisprudência Nacional:AC RP DE 1980/07/10 IN BMJ N299 PAG415.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1976/12/09 IN BMJ N270 PAG38.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG587 VII PAG439.
SIMÕES PATRICIO AS EMPRESAS PUBLICAS PAG79.