Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020756
Data do Acordão:02/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA
EQUIPARAÇÃO A MINISTRO
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
INEXISTENCIA JURIDICA
RECURSO CONTENCIOSO
SUBCHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
Sumário:I - Os despachos de delegação de competencia com caracter geral e abstracto, revestem a natureza de actos normativos ou regulamentares.
II - Tais despachos, quando da autoria dos Chefes dos Estados Maiores dos diversos ramos das Forças Armadas, equiparados a ministros, estavam sujeitos a publicação no Diario da Republica.
III - A falta dessa publicação, na vigencia da Constituição, na versão de 1976, implicava a inexistencia juridica dos referidos despachos.
IV - Não e contenciosamente impugnavel o despacho praticado pelo Subchefe do Estado Maior da Força Aerea sob invocação de um despacho de delegação inexistente, ou juridicamente ineficaz.
Nº Convencional:JSTA00030254
Nº do Documento:SA119910214020756
Data de Entrada:05/07/1984
Recorrente:JUNIOR , CASSIANO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB CEMFA DE 1983/07/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL. DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N1 J.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 460/74 DE 1974/08/29 ART2.
DL 646/74 DE 1974/11/21 ART2.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
CONST82 ART122 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N253 PAG66.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG784.
AC STA DE 1984/11/22 IN AP-DR 1987/02/06 PAG4676.