Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016343
Data do Acordão:11/27/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
REGIME DISCIPLINAR
Sumário:I - O regime disciplinar, a data da pratica dos autos sancionados, aplicavel ao pessoal da CGD e o do Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto de 22-2-13.
II - Não sendo, portanto, aplicavel o Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79 de 25-6, não podem proceder vicios formais arguidos a luz daquele Estatuto.
Nº Convencional:JSTA00004309
Nº do Documento:SAP19861127016343
Data de Entrada:07/14/1983
Recorrente:CARVALHO , ALBINO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:819
Referência Publicação 1:AD N306 ANOXXVI PAG847
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1983/04/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 N2 ART343 N3.
CPC67 ART688 N1 D.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
LPTA85 ART102.
EDF79 ART4 ART5 N1 N2.
D DE 1913/02/22 IN DG 44 1913/02/24 ART6 ART19 ART25 ART37 PARUNICO.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS APROVADO PELO D 8162 DE 1929/05/29 ART279.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART36 N1 N2.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA APROVADO PELO DL 694/70 DE 1970/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/10/24 ART116N1.
RGU DO PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1973/07/01 ART19 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CCIV66 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10801 DE 1986/01/23 IN AD N295 PAG900.
AC STA DE 1980/06/26.
AC STAP PROC12694 DE 1986/04/22.
AC STA PROC14660 DE 1982/02/04.
BTE N26 IS 1980/07/15.
BTE N18 IS 1978/05/15.