Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024295 |
| Data do Acordão: | 11/17/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE PENHORA REGISTO PREDIAL |
| Sumário: | A posse adquirida, por força de doação com reserva de usufruto sobre o bem que posteriormente foi penhorado é eficaz relativamente a esta penhora ainda que o registo desta tenha sido efectuado em data anterior à do registo daquela doação. |
| Nº Convencional: | JSTA00052655 |
| Nº do Documento: | SA219991117024295 |
| Data de Entrada: | 09/22/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CORREIA , MARGARIDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC DA SECÇÃO DO CT DO TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART601 ART817 ART830 ART1251 ART1253 ART1263 C ART1264 N1. ETAF84 ART21 N4. CPC96 ART722 N1 N2. CPP84 ART5 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ 15/97 PROC87157 DE 1997/05/20 IN BMJ N467 PAG89. AC STJPLENO DE 1998/11/05 IN DR N291 IS 1998/12/18 PAG6932. AC STJPLENO 3/99 IN DR N159 IS 1999/07/10 PAG4354 PAG4361-4362. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII PAG19. ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 1973 PAG124-126 PAG157. |