Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024295
Data do Acordão:11/17/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
PENHORA
REGISTO PREDIAL
Sumário:A posse adquirida, por força de doação com reserva de usufruto sobre o bem que posteriormente foi penhorado é eficaz relativamente a esta penhora ainda que o registo desta tenha sido efectuado em data anterior à do registo daquela doação.
Nº Convencional:JSTA00052655
Nº do Documento:SA219991117024295
Data de Entrada:09/22/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CORREIA , MARGARIDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC DA SECÇÃO DO CT DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART601 ART817 ART830 ART1251 ART1253 ART1263 C ART1264 N1.
ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART722 N1 N2.
CPP84 ART5 ART11.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ 15/97 PROC87157 DE 1997/05/20 IN BMJ N467 PAG89.
AC STJPLENO DE 1998/11/05 IN DR N291 IS 1998/12/18 PAG6932.
AC STJPLENO 3/99 IN DR N159 IS 1999/07/10 PAG4354 PAG4361-4362.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII PAG19.
ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 1973 PAG124-126 PAG157.