Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO NORMATIVO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
II - As prescrições deste diploma encerram uma vocação vincadamente normativa, possuindo as marcas da generalidade e da abstracção - resolvem-se na previsão hipotética de situações objectivas, não se esgotando numa única aplicação, e não dão a conhecer os seus destinatários específicos, que são indeterminados.
III - A delimitação dos terrenos que ficam incluídos na zona do Parque Natural, não obstante apresentar traços de individualização que a aproximam da decisão administrativa lesiva, está de tal modo adstrita e é de tal modo indissociável da ordem normativa introduzida pelo diploma que não pode ser autonomizada como acto administrativo a se, com o fim da respectiva impugnação contenciosa.
CONST89 ART268 N3.
CPA91 ART120.
