Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016435
Data do Acordão:01/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
IMPOSTO
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
COMPETENCIA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:I - O presidente da direcção do Instituto e orgão dirigente, pelo que pode praticar actos administrativos definitivos e executorios.
II - As denominadas "taxas" previstas no artigo 1 do Decreto-
-Lei 374-J/79, de 10-9, constituem verdadeiros impostos quando não correspondam a contraprestação praticada pelo Instituto.
III - O Decreto-Lei 374-J/79 não esta ferido de inconstitucionalidade nem de ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00002476
Nº do Documento:SA119840112016435
Data de Entrada:08/12/1981
Recorrente:FIMA FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:107
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DECIS PRES IAPO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART3.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART3 ART31.
CONST76 ART164 G.
CONST82 ART106 N2 ART108 ART167 A ART168 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13424 DE 1980/07/24.; AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG447.; AC STA IN AD N243 PAG277.; AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO.
Aditamento: