Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012567
Data do Acordão:01/16/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
COMPETENCIA
Sumário:A competencia dos Tribunais Tributarios de 1 Instancia para a cobrança coerciva, atraves do processo de execução fiscal não e posta em causa por qualquer preceito da ETAF nomeadamente pelo seu art. 4, f).
Nº Convencional:JSTA00032227
Nº do Documento:SA219910116012567
Data de Entrada:04/04/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:FERNANDES , MANUEL E MULHER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:71
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART61 N1.
CPCI63 ART145 ART176 ART187.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12601 DE 1990/07/04.
AC STA PROC12692 DE 1990/10/03.
AC STA PROC12628 DE 1990/10/03.
AC STA PROC12636 DE 1990/09/26.
AC STA PROC12480 DE 1990/10/10.