Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028209 |
| Data do Acordão: | 10/30/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | MULTA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO NULIDADE PROCESSUAL |
| Sumário: | O dever de notificação, por parte da secretaria, apenas ocorre com a verificação da falta de pagamento da multa devida, pelo que, so a partir desse momento a omissão do dever de notificação se podera converter em nulidade processual.* |
| Nº Convencional: | JSTA00030119 |
| Nº do Documento: | SA119901030028209 |
| Data de Entrada: | 03/13/1990 |
| Recorrente: | ROSA , MANUEL |
| Recorrido 1: | DIRGER DO TURISMO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6235 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART145 N6 ART201 ART668 N1 B D. |