Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028209
Data do Acordão:10/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:MULTA
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:O dever de notificação, por parte da secretaria, apenas ocorre com a verificação da falta de pagamento da multa devida, pelo que, so a partir desse momento a omissão do dever de notificação se podera converter em nulidade processual.*
Nº Convencional:JSTA00030119
Nº do Documento:SA119901030028209
Data de Entrada:03/13/1990
Recorrente:ROSA , MANUEL
Recorrido 1:DIRGER DO TURISMO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6235
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N6 ART201 ART668 N1 B D.