Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DE PRETENSÃO
DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
CONSTITUCIONALIDADE
II - Sendo próprias, mas não exclusivas, as competências atribuídas por lei (Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro) aos Directores Gerais, dos seus actos expressos ou dos indeferimentos tácitos relativos a petições que lhes são apresentadas cabe recurso hierárquico necessário.
III - Este tipo de recurso permanece, pois a redacção dada pela revisão constitucional de 1989 ao n. 4 do artigo 286 da Constituição não implica a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao administrado o prévio esgotamento das vias graciosas.
IV - O recurso hierárquico tem a finalidade de acautelar a hierarquia da Administração (valor tutelado pelo artigo
267, n. 2 da Constituição) e o seu uso necessário é compatível com o recurso contencioso garantido, pois não impede, limita ou restringe e apenas regulamenta o seu exercício.
V - A não dedução de recurso hierárquico necessário torna ilegal a interposição directa do recurso contencioso, pelo que este deve ser rejeitado (artigo 57, § 4 do RSTA).
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART267 N2 ART268 N4.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N1 ART12.
