Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0121/21.6BEALM |
| Data do Acordão: | 11/28/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXCEPÇÃO DILATÓRIA |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista sobre questão que teve decisão unânime das instâncias, que está aparentemente bem decidida, e carece de uma importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32926 |
| Nº do Documento: | SA1202411280121/21 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |