Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0121/21.6BEALM
Data do Acordão:11/28/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
Sumário:Não é de admitir recurso de revista sobre questão que teve decisão unânime das instâncias, que está aparentemente bem decidida, e carece de uma importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P32926
Nº do Documento:SA1202411280121/21
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: