Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015641 |
| Data do Acordão: | 11/08/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL TRANSGRESSÃO FISCAL ESCRITA COMERCIAL LUCRO TRIBUTAVEL DOLO NEGLIGENCIA |
| Sumário: | I - Para haver transgressão não basta a simples materialidade do facto, sendo sempre necessaria a voluntariedade dolosa ou culposa. II - Improcede assim a acusação por infracção ao disposto no artigo 51 do Codigo da Contribuição Industrial (falta de escrita organizada de forma a apurar-se o lucro tributavel do contribuinte) se se provar que o arguido procedeu sem dolo e sem negligencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00019736 |
| Nº do Documento: | SA219671108015641 |
| Data de Entrada: | 01/24/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTANA , XAVIER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 72 |
| Referência Publicação 1: | AD N79 ANOVII PAG967 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART8 PAR1 ART51. PORT 20317 DE 1964/01/14. |