Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005533
Data do Acordão:01/22/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PREGO
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS DE BASE E PRODUTOS METÁLICOS
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTÓNOMO
TRANSMISSÃO DE ARRENDAMENTO
Sumário:É transmissível por arrendamento o estabelecimento funcionando no regime de trabalho caseiro e familiar autónomo desde que o arrendatário prossiga a sua exploração com observância do condicionalismo legal que caracteriza tal regime.
Nº Convencional:JSTA00025264
Nº do Documento:SA119600122005533
Recorrente:OLIVEIRA , MANUEL
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDÚSTRIA DE 1958/10/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART21 PARÚNICO.
D 38783 DE 1952/06/18 ART8.
D 36279 DE 1947/05/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/03/13.
AC STA DE 1955/07/22 IN COL AC VXXI PAG693.