Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0357/18
Data do Acordão:04/26/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTRATO DE TRABALHO
Sumário:Não deve admitir-se revista de acórdão do TCA que através de um discurso jurídico plausível entendeu ser válido um contrato a termo resolutivo.
Nº Convencional:JSTA000P23217
Nº do Documento:SA1201804260357
Data de Entrada:04/06/2018
Recorrente:A...........
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CARREGAL DO SAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: