Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004120 |
| Data do Acordão: | 03/24/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO CONDICIONADA |
| Sumário: | Improcede a acusação por contrabando, e é insubsistente a apreensão de mercadorias de circulação condicionada, se se prova que tais mercadorias foram adquiridas nos mercados locais, devidamente facturadas, e que a documentação respectiva ficou numa estância fiscal aduaneira por esquecimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00021206 |
| Nº do Documento: | SA419650324004120 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOÃO E OUTRO |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART36 N5 ART37. |