Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01082/02
Data do Acordão:03/20/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:REQUISIÇÃO CIVIL.
PROCESSO DISCIPLINAR.
CP.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:Compete ao TCA, nos termos dos art.ºs 40º, al. b) e 104º do ETAF, conhecer do recurso contencioso de acto administrativo de membro do Governo que aplicou uma pena disciplinar a um trabalhador da CP por factos cometidos no período da requisição civil.
Nº Convencional:JSTA00058966
Nº do Documento:SA12003032001082
Data de Entrada:06/20/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES DE 2002/02/26.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 B ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1080/02 DE 2002/12/04.; AC STAPLENO PROC44281 DE 1998/12/09.; AC STA PROC45782 DE 2001/06/19.
Aditamento: