Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025628
Data do Acordão:06/22/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
Sumário:E de indeferir o pedido de aclaração de acordão feito ao abrigo do artigo 669 do
Codigo de Processo Civil que, não apontando a decisão qualquer obscuridade ou ambiguidade, visa apenas saber por que forma o acordão em causa deve ser executado.
Nº Convencional:JSTA00020580
Nº do Documento:SA119890622025628
Data de Entrada:12/15/1987
Recorrente:VAZ , ARMANDO
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4439
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 ART670 ART716 ART749.
LPTA85 ART102.