Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVALORIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS
II - Segundo aquele nº 3, e restante norma em que se insere, a lei deixou a análise e escolha dos casos particulares em que se justificaria a revalorização de carreiras dos regimes especiais ao cuidado da regulamentação, por esta se poder aproximar mais do concreto e das especificidades de cada caso do que o decreto-lei.
III - A simples comprovação da emissão de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da realização de uma reunião de representantes dos trabalhadores da DGAIEC e aquele membro do Governo com vista à preparação de despacho regulamentar com o referido objectivo, sem que se conheçam as razões da ausência de outras iniciativas, não basta para comprovar a violação do princípios da boa fé na ausência de regulamentação sobre a matéria.
IV - Não se havendo comprovado a assumpção pelo Governo que seria efectuada a revalorização prevista pelo citado artigo do DL 404-A/98 relativamente ao caso das referidas carreiras, pese embora hajam sido identificadas seis outras carreiras de regime especial que foram revalorizadas, também não pode afirmar-se ter havido violação do princípio da igualdade.
DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART17.
DL 274/90 DE 1990/09/07 ART1.
CONST97 ART13 ART59 ART266.
CPA91 ART5 ART6-A.
JOÃO CAUPERS IN LEGISLAÇÃO-CADERNOS DE CIÊNCIA E LEGISLAÇÃO N18 PAG10
