Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033466
Data do Acordão:01/25/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:Só podem ser coniderados como irreparáveis ou de difícil reparação os prejuízos cuja extensão não possa ser quantificada ou avaliada precuniariamente.
Nº Convencional:JSTA00040027
Nº do Documento:SA119940125033466
Data de Entrada:01/04/1994
Recorrente:OLIVEIRA , RUI
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1993/11/18.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33028 DE 1993/11/16.
AC STA PROC24376 DE 1986/11/13.