Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0169/06
Data do Acordão:04/19/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
NULIDADE DE CITAÇÃO.
OMISSÃO DE DILIGÊNCIA.
Sumário:A omissão da diligência prévia à citação prevista no artigo 234º-A do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo decreto-lei nº 242/85, de 9 de Julho, não consubstancia nulidade da citação, sendo incapaz de prejudicar a defesa do citando.
Nº Convencional:JSTA00063061
Nº do Documento:SA2200604190169
Data de Entrada:02/15/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART196 N2 ART234-A ART235 N2.
ETAF84 ART21 N4.
Referência a Doutrina:ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 10ED PAG180.
Aditamento: