Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018904
Data do Acordão:01/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PERDA DE OBJECTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Revogado pela Administração o acto administrativo recorrido, dai decorre a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, o que extingue a instancia.*
Nº Convencional:JSTA00002485
Nº do Documento:SA119840112018904
Data de Entrada:05/05/1983
Recorrente:ALMEIDA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:149
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/08/20.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.