Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046632
Data do Acordão:12/14/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR.
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA.
PODER DISCIPLINAR.
INSTITUTO POLITÉCNICO.
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
PODER TUTELAR.
Sumário:O estatuto de Autonomia dos Institutos Politécnicos (Lei nº 54/90, de 5/9), no que concerne ao poder disciplinar, não confere autonomia aos Institutos e Estabelecimentos neles integrados.
Nº Convencional:JSTA00055088
Nº do Documento:SA120001214046632
Data de Entrada:10/04/2000
Recorrente:SE DO ENSINO SUPERIOR
Recorrido 1:CARVALHO , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2000/03/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST97 ART115.
EDF84 ART36 N1 N2 ART39 ART75 N2 N8 ART87 N3 N4.
L 54/90 DE 1990/09/05 ART2 N4 ART29.
Jurisprudência Nacional:AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC34300 DE 1997/11/25.; AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC34302 DE 1997/11/25.; AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC34303 DE 1997/11/25.; AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC34304 DE 1997/11/25.; AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC34301 DE 1998/02/12.; AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC33459 DE 1998/03/24.
Aditamento: